RESUMO DAS MEDIDAS TRABALHISTAS INCORPORADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 01º DE ABRIL DE 2020.

Márcio Ribeiro

Adiante apresentaremos um resumo de algumas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade e emergência da saúde que foram incorporadas ao mundo jurídico através da Medida Provisória n.º 936 de 01º de abril de 2020, entrando em vigor na data de sua publicação.

Frise-se que este estudo poderá sofrer alterações no decorrer do dia, sobretudo acrescentando os demais itens desta MP que deixaremos de abordar.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA

O objetivo principal deste Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda é a preservação do emprego e renda, garantir a continuidade da atividade empresarial, redução do impacto social em razão da calamidade e emergência na saúde pública.

Portanto, a MP foi promulgada com o intuito de manter os empregos e empresas ativas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência na saúde, mantendo a paz social.

Antes de comentarmos os seus artigos, faz-se necessário apresentarmos os valores atuais do seguro desemprego que será a base de cálculo do Benefício – instituído nessa MP – concedido pelo Governo Federal aos empregados.

O valor atual do Seguro Desemprego, segundo a Portaria do Ministério da economia nº 914/20, considerando a média dos últimos três meses de salário, é calculado conforme a tabela abaixo:

Faixas de Salário Médio
Média Salarial
Forma de Cálculo
Até
R$ 1.599,61 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%)
De Até
R$ 1.599,62

R$ 2.666,29
A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69
Acima de
R$ 2.666,29 O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente

O Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda adota as seguintes medidas:

1. Pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda;
2. Possibilidade de redução da jornada e salário, mediante acordo individual ou negociação coletiva;
3. Suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo individual ou negociação coletiva.

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Como informado anteriormente, o valor do Benefício Emergencial equivale a parcela mensal devida ao empregado a título de seguro desemprego.

O pagamento do Benefício Emergencial será devido em 30 dias a contar da data do acordo celebrado entre empregado e empresa (o acordo deverá ser enviado ao empregado com antecedência de 02 dias), desde que o empregador comunique ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias a contar da assinatura do termo. Esta comunicação será disciplinada por ato do ME, informando a forma e transmissão da comunicação e concessão e pagamento do benefício.

Além dessa comunicação, o empregador deverá informar ao Sindicato no prazo de 10 dias da celebração do acordo individual para as duas hipóteses. Na ausência de comunicação ao ME, no prazo de 10 dias, o empregador arcará com o pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada e salário ou da suspensão do contrato, inclusive dos encargos sociais. Ainda, a data de início do recebimento do Benefício pelo empregado será a mesma que o empregador informará ao ME, sendo paga a primeira parcela 30 dias após a comunicação.

Importante, o pagamento deste benefício não excluirá ou reduzirá o recebimento do seguro desemprego de que o empregado terá direito futuramente.

REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO

O empregado e empregador poderão celebrar acordo prevendo a redução da jornada de trabalho e proporcionalmente de salário no prazo máximo de 90 dias. Além disso, o percentual de redução praticado será taxativamente de 25% ou 50% ou 70%, só sendo permitido o ajuste de percentual distinto mediante negociação coletiva, nas seguintes condições:

• Nenhum pagamento do Benefício Emergencial, se a redução pactuada for inferior a 25%;
• Pagamento de 25% do Benefício Emergencial, se a redução pactuada for de 25% a 50%;
• Pagamento de 50% do Benefício Emergencial, se a redução pactuada for de 50% a 70%;
• Pagamento de 70% do Benefício Emergencial, se a redução pactuada for acima de 70%;

A empresa arcará com o pagamento dos salários reduzidos, devendo garantir o salário hora do trabalho de seu empregado.

O empregado receberá o seu salário contendo redução do percentual (25, 50 ou 70%), trabalhará com redução idêntica e, por esta MP, receberá Benefício Emergencial do Governo no percentual similar ao aplicado de redução.

Exemplo:

Empregado com jornada de 44 horas semanais, salário de R$ 1.700,00, acordo para reduzir 25% da jornada e salário:

• Jornada semanal passará a ser de 33 horas.
• Salário devido pelo empregador de R$ 1.275,00 (redutor de 25%);
• O benefício pago pelo Governo será de R$ 332,47 (25% do seguro desemprego equivalente a R$ 1.329,89).

Com isso o empegado receberá mensalmente a importância de R$ 1.607,47, uma redução real de apenas 5,56%.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Na suspensão do contrato de trabalho, empregador e empregado ficam livres de suas obrigações contratuais, portanto, não há prestação de serviço, como também não haverá pagamento de salário, recolhimento do FGTS, encargos sociais, gratificações, comissões e demais verba.

No entanto, a MP prevê uma exceção à regra, e, embora suspenso o contrato, o empregado terá direito a receber todos benefícios concedidos pela empresa aos seus empregados, a exemplo de plano de saúde, vale alimentação, etc. Ademais, o próprio empregado poderá recolher seu INSS, como segurado facultativo.

O empregador poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho de seu empregado no prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

Nesta hipótese, o valor devido pela União a título de Benefício Emergencial será de:

• 100% do valor da parcela do seguro desemprego, para as empresas que tenham tido receita bruta em 2019 inferior a R$ 4.800.000,00
• E de 70% do valor da parcela do seguro desemprego e empresa arcará com ajuda compensatória (natureza indenizatória) equivalente a 30% sobre o salário do empregado, se a receita for superior a indicada anteriormente.

Exemplo:

Empregado com salário de R$ 1.700,00, acordo para suspender:

O benefício pago pelo Governo de 100% será de R$ 1.329,89 por mês, mas sem trabalhar.

O benefício pago pelo Governo de 70% será de R$ 930,92 (70% sobre R$ 1.329,89) por mês e a empresa complementará com R$ 510,00, (30% sobre R$ 1.700,00), totalizando de R$ 1.4440,92.

Será nula a suspensão, caso o empregado trabalhe para o empregador no período pactuado, sendo devido toda remuneração e encargos sociais, além de penalidades prevista na MP e sanções previstas em normas coletivas.

DISPOSIÇÕES EM COMUM

O empregador poderá pagar uma ajuda compensatória mensal ao seu empregado, com as seguintes condições:

• Valor definido em acordo individual ou negociação coletiva;
• Com natureza indenizatória;
• Não integrará a IRPJ ou IRPF;
• Não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária ou demais tributos incidentes sobre a folha de salários.
• Não incidirá sobre o FGTS.
• Ainda que na redução proporcional da jornada e salário, não integrará ao salário devido pelo empregador.

O empregado terá uma ESTABILIDADE PROVISÓRIA no emprego, durante o período do acordo celebrado, seja a título de redução como de suspensão, e, após o restabelecimento, por período equivalente, exemplo, se pactuado 2 meses, terá direito a mais 2 meses após o retorno a normalidade.

O contrato de trabalho retomará à normalidade no prazo de dois dias corridos, contado:

• Cessação do estado de calamidade pública;
• A data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução ou suspensão pactuado; ou
• Data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução ou suspensão pactuado.

Durante o período da estabilidade, se o empregador dispensar sem justo motivo seu empregado, sujeitará, além das parcelas rescisórias:

• Pagamento de 50% do salário a que o empregado teria direito na estabilidade, se a redução for entre 25% a 50%
• Ou de 75%, se a redução for entre 50% a 70%
• E, por fim, de 100% na hipótese de redução superior a 70% e suspensão do CT.

A redução ou suspensão só poderão ser pactuados por acordo individual para empregados que percebam até R$ 3.135,00 (3 SM) ou empregado hiperssuficiente (nível superior e recebam o valor igual ou superior a R$ 12.202,04 (2 tetos INSS).

Os empregados que recebem entre R$ 3.135,00 a R$ 12.202,04, só serão adotadas as medidas por Convenção ou Acordo Coletivo ou, Acordo individual apenas para hipótese de redução de 25% da jornada e salário.

O empregado intermitente receberá o valor de R$ 600,00, pelo período de 3 meses.

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